Portaria 671: o que o ponto pelo celular precisa cumprir
A Portaria MTP nº 671/2021 reúne as regras do registro eletrônico de ponto. Quem marca o ponto pelo celular ou pelo computador usa um REP-P, o "programa" de registro de ponto.
Os três tipos de registro
| Tipo | O que é |
|---|---|
| REP-C | Relógio de ponto convencional, com certificação do Inmetro. |
| REP-A | Sistema alternativo, que só vale se houver convenção ou acordo coletivo. |
| REP-P | Programa de computador (celular, navegador ou aplicativo), registrado no INPI. |
O que a norma exige
- Marcação original intocável: o sistema não pode permitir alterar o que foi registrado. Erros se corrigem só incluindo uma marcação esquecida ou desconsiderando uma indevida, sempre com o motivo.
- Nada de travas: é proibido restringir horário de marcação, marcar de forma automática ou exigir autorização prévia para hora extra.
- Comprovante a cada marcação: com NSR, empregador, local, trabalhador, data e hora, o registro do programa no INPI e o código hash. No formato eletrônico, em PDF assinado, com acesso às marcações das últimas 48 horas.
- Espelho de ponto: pelo menos todo mês, com os dados do empregador e do trabalhador, o horário contratual, as marcações originais e as tratadas e a duração das jornadas.
- AFD: o arquivo com as marcações originais, no leiaute publicado pelo Ministério do Trabalho, entregue ao auditor-fiscal quando pedido.
- AEJ: o arquivo da jornada já tratada (inclusões, desconsiderações, faltas e banco de horas), gerado pelo programa de tratamento.
- Assinatura: AFD e AEJ com assinatura digital em arquivo separado (.p7s), com certificado ICP-Brasil.
- Atestado técnico: o fornecedor entrega à empresa o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do sistema.
E no setor público?
Servidor estatutário não segue a CLT: vale o estatuto de cada ente. Mesmo assim, muitos órgãos adotam as mesmas boas práticas da Portaria 671, porque elas dão segurança ao controle de frequência.
No Pontaqui, a marcação original nunca muda: o RH inclui ou desconsidera com motivo, e tudo aparece no espelho. O sistema gera o AFD (leiaute 004) e o AEJ (leiaute 002), o comprovante de cada marcação e a lista das últimas 48 horas, e assina os arquivos com o certificado ICP-Brasil configurado.
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Fontes: Portaria MTP nº 671/2021 (texto compilado); leiaute do AFD; leiaute do AEJ.
Conteúdo informativo, conferido nos textos oficiais na data de publicação. Não substitui a orientação de um advogado ou contador.